HC 916078 - DECISAO

HC 916078 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, situação que exige, se cabível, a propositura de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujos requisitos não foram preenchidos; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou para funcionar como segunda apelação, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: GEAN LUCAS MATHIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidades Processuais Busca Pessoal Dosimetria Da Pena

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundamentação
  3. 3 insurgência quanto à dosimetria e aplicação de minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, situação que exige, se cabível, a propositura de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujos requisitos não foram preenchidos; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou para funcionar como segunda apelação, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.