RHC 189474 - DECISAO

RHC 189474 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva (retratação da vítima e expedição de alvará de soltura), caracterizando perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SERAFIM DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Prejudicialidade

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Parties

JOSE CARLOS SERAFIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revisão de prisão preventiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva (retratação da vítima e expedição de alvará de soltura), caracterizando perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.