HC 915003 - DECISAO

HC 915003 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não carreou prova pré-constituída suficiente (consta apenas a petição inicial e o acórdão local), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS IBALDO IZAGUIRRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos

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Parties

ANTÔNIO CARLOS IBALDO IZAGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante alegada pela defesa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não carreou prova pré-constituída suficiente (consta apenas a petição inicial e o acórdão local), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.