HC 686622 - DECISAO

HC 686622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, considerando as penas em abstrato (art.129 §12 com aumento e o crime de desacato), o somatório das penas máximas ultrapassa o limite de 2 anos previsto na Lei nº 9.099/1995, o que impede o oferecimento da transação penal e afasta o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NATÃ ALESSANDRO BECCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Desacato, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transação Penal Desacato Lesão Corporal

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Parties

NATÃ ALESSANDRO BECCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da transação penal quando o somatório das penas em abstrato ultrapassa 2 anos
  2. 2 incidência da majorante do art. 129, §12, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de transação penal para o crime de desacato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, considerando as penas em abstrato (art.129 §12 com aumento e o crime de desacato), o somatório das penas máximas ultrapassa o limite de 2 anos previsto na Lei nº 9.099/1995, o que impede o oferecimento da transação penal e afasta o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.