HC 916425 - DECISAO

HC 916425 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando a decisão que decretou a prisão preventiva e tendo sido juntado decreto relativo a outra ação e outros réus, o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADILSON DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova pré-constituída exigida em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando a decisão que decretou a prisão preventiva e tendo sido juntado decreto relativo a outra ação e outros réus, o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.