RHC 186126 - DECISAO

RHC 186126 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da pronúncia; a Defesa anuiu à dinâmica probatória e não demonstrou prejuízo pela juntada dos laudos, que não alterariam a capitulação; assim, a decisão do TJSP foi fundada e adequada, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Paciente: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sentença De Pronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença De Pronúncia Preclusão Trânsito Em Julgado Prova Pericial Art. 563 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrantes

Impetrante

Adriana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por juntada de laudos após pronúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da pronúncia; a Defesa anuiu à dinâmica probatória e não demonstrou prejuízo pela juntada dos laudos, que não alterariam a capitulação; assim, a decisão do TJSP foi fundada e adequada, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.