HC 888981 - DECISAO

HC 888981 - DECISAO

Verificou-se que o Colegiado a quo, em 09/04/2024, decidiu o mérito do habeas corpus denegando o pedido, o que determina a perda superveniente de objeto do agravo regimental que buscava superar a aplicação da Súmula n. 691/STF, tornando o agravo prejudicado e inviabilizando a análise das teses de mérito.

Parties
Paciente: MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Guardas Municipais, Revista De Veículo, Tortura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Guardas Municipais Revista De Veículo Tortura

Case Brief

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Parties

MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a impetração contra decisão unipessoal de Desembargador
  2. 2 perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental quando o colegiado julga o mérito
  3. 3 alegações de ilegalidades (patrulhamento por guardas municipais, revista sem fundada suspeita, torturas) e insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Colegiado a quo, em 09/04/2024, decidiu o mérito do habeas corpus denegando o pedido, o que determina a perda superveniente de objeto do agravo regimental que buscava superar a aplicação da Súmula n. 691/STF, tornando o agravo prejudicado e inviabilizando a análise das teses de mérito.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se