HC 916439 - DECISAO

HC 916439 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar indeferida porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, havendo via adequada para o exame das pretensões da defesa, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse o reexame de provas ou a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Josias de Souza Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Inadmissibilidade Do Writ
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Parties

Josias de Souza Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por busca pessoal indevida
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus enquanto prazo recursal está em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar indeferida porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, havendo via adequada para o exame das pretensões da defesa, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse o reexame de provas ou a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.