HC 916312 - DECISAO

HC 916312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via recurso para o colegiado competente; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL TABORDA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +3 more

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Parties

VITOR GABRIEL TABORDA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via recurso para o colegiado competente; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal