HC 915525 - DECISAO

HC 915525 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via escolhida é, ordinariamente, incognoscível quando substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, não se conheceu do pedido, sem reexame do acervo fático-probatório ou modificação da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MOREIRA BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Genérica, Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Genérica Danos Morais

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MOREIRA BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante do art. 65, III, "d" do CP
  3. 3 incidência da agravante genérica do art. 61, II, "f" e bis in idem em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via escolhida é, ordinariamente, incognoscível quando substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, não se conheceu do pedido, sem reexame do acervo fático-probatório ou modificação da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.