RHC 198620 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sendo vedado a esta Corte conhecer de habeas corpus contra ato de órgão judicial de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º do CPP.

Parties
Recorrente: MAYCON GABRIEL MATEUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

MAYCON GABRIEL MATEUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já analisado
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sendo vedado a esta Corte conhecer de habeas corpus contra ato de órgão judicial de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.