HC 915802 - DECISAO

HC 915802 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pela instância ordinária ao utilizar a quantidade de droga para justificar redução de apenas 1/6; diante do quadro probatório (10 porções de maconha totalizando 35,6g e 48 selos de brolanfetamina) a redução adequada é de 1/2 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, com regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, o que autoriza a concessão da ordem de ofício mesmo em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREIA DOS SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/2 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base e modulação da fração redutora)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pela instância ordinária ao utilizar a quantidade de droga para justificar redução de apenas 1/6; diante do quadro probatório (10 porções de maconha totalizando 35,6g e 48 selos de brolanfetamina) a redução adequada é de 1/2 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, com regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, o que autoriza a concessão da ordem de ofício mesmo em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/2 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/2, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 2 anos de reclusão.