HC 782301 - DECISAO

HC 782301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese do direito ao esquecimento não foi debatida pelo Tribunal de origem, tornando indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, ausentes no acórdão e na sentença as datas de extinção da punibilidade das condenações pretéritas, não há como, de ofício, afastar os maus antecedentes do réu.

Parties
Paciente: CLEDSON VIEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

CLEDSON VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de maus antecedentes com base na teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 Impedimento de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de prova documental das datas de extinção da punibilidade para afastamento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese do direito ao esquecimento não foi debatida pelo Tribunal de origem, tornando indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, ausentes no acórdão e na sentença as datas de extinção da punibilidade das condenações pretéritas, não há como, de ofício, afastar os maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.