HC 916282 - DECISAO

HC 916282 - DECISAO

O habeas corpus que substitui recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi arguida tempestivamente perante o Tribunal de origem (embargos de declaração ou agravo regimental), estando a matéria preclusa; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA RODRIGUES; Paciente: PAULO RODRIGUES DO SANTOS; Paciente: JORGE LUIZ DANTAS DE OLIVEIRA; Paciente: GERALDO EVANGELISTA DE SOUSA; Paciente: RODRIGO DA SILVA; Paciente: FÁBIO JÚNIOR ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade, Preclusão, Trancamento De Ação Penal, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Preclusão Trancamento De Ação Penal Roubo Majorado +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

PAULO RODRIGUES DO SANTOS

Paciente

JORGE LUIZ DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

GERALDO EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

RODRIGO DA SILVA

Paciente

FÁBIO JÚNIOR ALVES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não arguição tempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus que substitui recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi arguida tempestivamente perante o Tribunal de origem (embargos de declaração ou agravo regimental), estando a matéria preclusa; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.