HC 884274 - DECISAO

HC 884274 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante por ter sido a confissão apenas parcial, o Tribunal, de ofício, concedeu parcialmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) que assegura a atenuante mesmo à confissão parcial, e na orientação que admite compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão quando não há multirreincidência, procedendo ao redimensionamento da pena nas fases da dosimetria.

Parties
Paciente: VAGNER PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1506635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Compensação De Circunstâncias
Penal Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Compensação De Circunstâncias

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Parties

VAGNER PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1506635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante por ter sido a confissão apenas parcial, o Tribunal, de ofício, concedeu parcialmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) que assegura a atenuante mesmo à confissão parcial, e na orientação que admite compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão quando não há multirreincidência, procedendo ao redimensionamento da pena nas fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por uso como substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena: primeira fase mantida em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa; segunda fase fixada provisoriamente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 14...