HC 916216 - DECISAO

HC 916216 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar exceção; além disso, o decreto prisional apresentou, em juízo preliminar, fundamentos que indicam risco à ordem pública e econômica, justificando aguardar o julgamento do writ na origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ROSSINI MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSINI MOURA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar exceção; além disso, o decreto prisional apresentou, em juízo preliminar, fundamentos que indicam risco à ordem pública e econômica, justificando aguardar o julgamento do writ na origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.