HC 915942 - DECISAO

HC 915942 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, estando incabível o writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN ARTHUR SANTOS DE MELO; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOHN ARTHUR SANTOS DE MELO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, estando incabível o writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas disposições do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.