HC 863824 - DECISAO

HC 863824 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o pedido revisional exigiria aprofundado reexame do conjunto probatório (inviável em sede de habeas corpus), não estando demonstrada qualquer ilegalidade flagrante no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 revisão criminal somente com fato novo ou prova nova

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o pedido revisional exigiria aprofundado reexame do conjunto probatório (inviável em sede de habeas corpus), não estando demonstrada qualquer ilegalidade flagrante no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.