RHC 194280 - DECISAO

RHC 194280 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração delitiva), sendo insuficiente a via do habeas corpus para o reexame probatório necessário à alteração desse entendimento; assim, verificou-se que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente: EDNAEL CARLOS ARAUJO BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Reexame Probatório, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Reexame Probatório Reiteração Delitiva

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Parties

EDNAEL CARLOS ARAUJO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração delitiva), sendo insuficiente a via do habeas corpus para o reexame probatório necessário à alteração desse entendimento; assim, verificou-se que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.