HC 864472 - DECISAO

HC 864472 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 18/12/2023, que criou novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME MORENO BRAGA; Paciente: LUCAS FELIPE JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória Proferida Em 18/12/2023
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

GUILHERME MORENO BRAGA

Paciente

LUCAS FELIPE JACINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória Proferida Em 18/12/2023

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 18/12/2023, que criou novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se