HC 916372 - DECISAO

HC 916372 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso, pois a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 se o alegado excesso de prazo configura flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso, pois a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se