RHC 198300 - DECISAO

RHC 198300 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, os crimes implicam pena máxima superior a quatro anos e existe periculum libertatis pela garantia da ordem pública em razão da apreensão de grande quantidade de droga (50 kg de maconha), de modo que medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e o princípio da homogeneidade não pode ser apreciado neste estágio processual.

Parties
Recorrente: HÉLIO LEITE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

HÉLIO LEITE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, os crimes implicam pena máxima superior a quatro anos e existe periculum libertatis pela garantia da ordem pública em razão da apreensão de grande quantidade de droga (50 kg de maconha), de modo que medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e o princípio da homogeneidade não pode ser apreciado neste estágio processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.