HC 916066 - DECISAO

HC 916066 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: RENATO OLIVEIRA MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fuga/foragido, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 121 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fuga/foragido Súmula 691 STF +3 more

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Parties

RENATO OLIVEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.