HC 916715 - DECISAO

HC 916715 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva conhecer de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, constatou-se ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção; pelos elementos fáticos e pela orientação jurisprudencial e doutrinária, a alteração do medidor induziu a companhia elétrica ao erro, razão pela qual a conduta se amolda ao estelionato (art.171, caput), devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o paciente por esse crime, com as penas fixadas na primeira instância.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem ex officio para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Furto Qualificado, Estelionato, Emendatio Libelli, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Furto Qualificado Estelionato Emendatio Libelli Reexame De Provas

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio para corrigir ilegalidade que atinge liberdade de locomoção
  3. 3 Classificação jurídica entre furto qualificado com fraude (art.155) e estelionato por fraude (art.171)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva conhecer de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, constatou-se ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção; pelos elementos fáticos e pela orientação jurisprudencial e doutrinária, a alteração do medidor induziu a companhia elétrica ao erro, razão pela qual a conduta se amolda ao estelionato (art.171, caput), devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o paciente por esse crime, com as penas fixadas na primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem ex officio para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que condenou o paciente pela prática do art. 171, caput, c/c o art. 29, caput, n/f do art. 71, todos do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau