HC 916239 - DECISAO

HC 916239 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva contou com elementos concretos (apreensão de 47 kg de maconha) e não se demonstrou teratológica a atuação do juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

MARIA EDUARDA SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva contou com elementos concretos (apreensão de 47 kg de maconha) e não se demonstrou teratológica a atuação do juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.