HC 803249 - DECISAO

HC 803249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a pronúncia não se encontra fundada exclusivamente em testemunho indireto ou em provas apenas da fase inquisitorial, tendo o Tribunal de origem considerado elementos colhidos em juízo e prova irrepetível (declaração da vítima falecida), o que afasta a nulidade invocada e impede a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Irrepetível, Art. 155 CPP, Art. 413 §1º CPP
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Parties

Marcos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possível flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício
  3. 3 valoração de prova irrepetível e depoimentos colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a pronúncia não se encontra fundada exclusivamente em testemunho indireto ou em provas apenas da fase inquisitorial, tendo o Tribunal de origem considerado elementos colhidos em juízo e prova irrepetível (declaração da vítima falecida), o que afasta a nulidade invocada e impede a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.