HC 893863 - DECISAO

HC 893863 - DECISAO

Reconhecida a fragilidade probatória para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) — notadamente pela pequena quantidade apreendida, forma de acondicionamento e insuficiência de provas robustas de mercancia, e considerando precedentes que admitem desclassificação — houve flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, pelo que se cassou o acórdão, absolveu-se o paciente e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, determinando-se a imediata liberdade e expedição de alvará.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Ofício, Com Cassação De Acórdão E Determinação De Soltura
Outcome
Ordem concedida de ofício: acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido do crime de tráfico; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; determinação de soltura imediata e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Ofício, Com Cassação De Acórdão E Determinação De Soltura

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconhecida a fragilidade probatória para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) — notadamente pela pequena quantidade apreendida, forma de acondicionamento e insuficiência de provas robustas de mercancia, e considerando precedentes que admitem desclassificação — houve flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, pelo que se cassou o acórdão, absolveu-se o paciente e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, determinando-se a imediata liberdade e expedição de alvará.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido do crime de tráfico; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; determinação de soltura imediata e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Origem
  • Absolver o paciente do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)