HC 844324 - DECISAO

HC 844324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o desaforamento deferido foi motivado por circunstância pessoal e objetiva relativa ao corréu Carlos Alberto (menção nominal nos quesitos), não havendo similitude fático-processual que justifique extensão ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar intervenção nesta via estreita.

Parties
Paciente: DAMIAO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interventora (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: Carlos Alberto de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desaforamento, Imparcialidade Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desaforamento Imparcialidade Do Juiz Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

DAMIAO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interventora (parecer)

Carlos Alberto de Macedo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão de desaforamento a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 violação da imparcialidade do Juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o desaforamento deferido foi motivado por circunstância pessoal e objetiva relativa ao corréu Carlos Alberto (menção nominal nos quesitos), não havendo similitude fático-processual que justifique extensão ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se