RHC 198556 - DECISAO

RHC 198556 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada as razões do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou legal e adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, dada a garantia da ordem pública e a probabilidade de reiteração delitiva baseada em fatos objetivos.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS FARIA DE PAULA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Princípio Da Dialeticidade Recursal Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MATHEUS FARIA DE PAULA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 alegada realização tardia da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para assistência a filhos menores

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada as razões do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou legal e adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, dada a garantia da ordem pública e a probabilidade de reiteração delitiva baseada em fatos objetivos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.