HC 903571 - DECISAO

HC 903571 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração, reconheceu-se a existência de erro material no cálculo da pena relativo à aplicação da minorante de 2/3; corrigiu-se o erro fixando-se, em definitivo, a pena pelo crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decisum embargado (regime semiaberto e afastada a substituição da pena).

Parties
Embargante: CLAYTON ARAÚJO DA SILVA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração recebidos e acolhidos para correção de erro material; pena do delito de tráfico de drogas fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 166 dias-multa, em definitivo; mantidos demais termos do decisum embargado (regime semiaberto, afastada a substituição da pena).
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas Privilegiado, Erro Material, Redução De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Privilegiado Erro Material Redução De Pena

Case Brief

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Parties

CLAYTON ARAÚJO DA SILVA LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no cálculo da pena relativo à aplicação da minorante de 2/3
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração somente quando presentes vícios

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração, reconheceu-se a existência de erro material no cálculo da pena relativo à aplicação da minorante de 2/3; corrigiu-se o erro fixando-se, em definitivo, a pena pelo crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decisum embargado (regime semiaberto e afastada a substituição da pena).

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos e acolhidos para correção de erro material; pena do delito de tráfico de drogas fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 166 dias-multa, em definitivo; mantidos demais termos do decisum embargado (regime semiaberto, afastada a substituição da pena).

Orders

  • Receber a petição como embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material no cálculo da pena