Pet 17047 - DECISAO

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Embora reconhecida a gravidade dos delitos imputados, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; há possibilidade de obstar a reiteração e preservar a investigação mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas específicas indicadas, com extensão aos coinvestigados.

Parties
Paciente/recorrente: FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO; Coinvestigado: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS; Coinvestigado: MARCELO ROSA DE SANTANA; Coinvestigado: ANTONIO DA SILVA TOMAZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Decisão Prisional, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Decisão Prisional +3 more

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Parties

FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO

Paciente/recorrente

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Coinvestigado

MARCELO ROSA DE SANTANA

Coinvestigado

ANTONIO DA SILVA TOMAZ

Coinvestigado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade dos delitos imputados, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; há possibilidade de obstar a reiteração e preservar a investigação mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas específicas indicadas, com extensão aos coinvestigados.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares: comparecimento aos atos da investigação e do processo sempre que chamado
  • proibição de ausentar-se da comarca e de mudar de endereço sem autorização judicial