HC 879718 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que torna a via inadmissível perante este Tribunal, conforme jurisprudência e os dispositivos constitucionais e processuais indicados.
- Parties
- Paciente: RODRIGO AUGUSTO FALA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Uso Como Sucedâneo De Revisão Criminal (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/2006)
Case Brief
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Parties
RODRIGO AUGUSTO FALA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Uso Como Sucedâneo De Revisão Criminal (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus
- 3 preclusão temporal em matéria penal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que torna a via inadmissível perante este Tribunal, conforme jurisprudência e os dispositivos constitucionais e processuais indicados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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