HC 907933 - ACORDAO

HC 907933 - ACORDAO

Por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a relativização da Súmula 691/STF e pela necessidade de dilação probatória diante da confusão entre pedido liminar e mérito do writ, não se admite o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por desembargador, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Impetrante: JUAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Liminar, Agravo Regimental, Trabalho Externo, Superação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Monocrática Liminar Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

JUAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 necessidade de dilação probatória quando a pretensão liminar se confunde com o mérito

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a relativização da Súmula 691/STF e pela necessidade de dilação probatória diante da confusão entre pedido liminar e mérito do writ, não se admite o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por desembargador, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.