HC 916100 - DECISAO

HC 916100 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de outro writ já impetrado em favor do mesmo paciente e com identidade de pedido e causa de pedir (HC n. 906877), conforme precedentes do STJ e entendimento sobre competência do STF para rever decisões desta Corte em recurso ordinário; com base nisso, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MONICA CRISTINA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5285701-91.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA CRISTINA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5285701-91.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição familiar da paciente
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de outro writ já impetrado em favor do mesmo paciente e com identidade de pedido e causa de pedir (HC n. 906877), conforme precedentes do STJ e entendimento sobre competência do STF para rever decisões desta Corte em recurso ordinário; com base nisso, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de mera reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.