HC 904829 - ACORDAO

HC 904829 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, apresentado em substituição de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, e as instâncias antecedentes, com base em prova produzida sob contraditório, fundamentaram concretamente a exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e do modus operandi indicativo de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa; ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/paciente: WAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação de dedicação a atividades criminosas e eventual integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, apresentado em substituição de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, e as instâncias antecedentes, com base em prova produzida sob contraditório, fundamentaram concretamente a exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e do modus operandi indicativo de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa; ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul por seus próprios fundamentos