HC 907311 - DECISAO

HC 907311 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o habeas corpus, como regra, não substitui a via recursal ordinária e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; admitir a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias e, ademais, os antecedentes e a reincidência autorizam a manutenção do regime mais gravoso, razão por que se indefere o pedido liminar.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO MAECAVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Execução Da Pena, Regime Prisional, Recurso Substitutivo, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

SERGIO ROBERTO MAECAVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do writ
  3. 3 manutenção de regime mais gravoso por antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o habeas corpus, como regra, não substitui a via recursal ordinária e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; admitir a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias e, ademais, os antecedentes e a reincidência autorizam a manutenção do regime mais gravoso, razão por que se indefere o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.