HC 893046 - DECISAO

HC 893046 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência que do STJ limita-se às suas próprias decisões, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; assim, inapta a via eleita para rever a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Pena Base Art. 121 Do Código Penal

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 competência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência que do STJ limita-se às suas próprias decisões, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; assim, inapta a via eleita para rever a dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.