HC 915629 - DECISAO

HC 915629 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ em analogia à Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se identifica no caso; o indeferimento foi fundamentado por decisão idônea que apontou ausência de constrangimento ilegal manifesto, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Ampla Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 pedido de habilitação e acesso aos autos pela defesa
  3. 3 posicionamento sobre alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 14 e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ em analogia à Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se identifica no caso; o indeferimento foi fundamentado por decisão idônea que apontou ausência de constrangimento ilegal manifesto, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.