HC 916161 - DECISAO

HC 916161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar matéria que deveria ser revista por recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON GOMES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFERSON GOMES MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar matéria que deveria ser revista por recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.