HC 916706 - DECISAO

HC 916706 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

MAICON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.