HC 916669 - DECISAO

HC 916669 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundada no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, o que, em princípio, atrai os dispositivos do CPP indicados, e não é possível apreciar a homogeneidade das medidas cautelares no âmbito do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: ERICK SILVA DE CASTRO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ERICK SILVA DE CASTRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundada no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, o que, em princípio, atrai os dispositivos do CPP indicados, e não é possível apreciar a homogeneidade das medidas cautelares no âmbito do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.