HC 851194 - DECISAO

HC 851194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na complexidade do caso, número de réus e fundamentos jurisprudenciais sobre quantidade de droga, contumácia e risco de fuga, e o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificável nos autos.

Parties
Paciente: FLORENILDO PINTO MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Ordem, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Ordem Medidas Cautelares

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Parties

FLORENILDO PINTO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga, contumácia delitiva e risco de fuga
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na complexidade do caso, número de réus e fundamentos jurisprudenciais sobre quantidade de droga, contumácia e risco de fuga, e o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificável nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida