HC 916604 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; além disso, as alegações demandam dilação probatória, o que torna inviável sua análise na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS SOUZA ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Case Brief
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Parties
LUCAS SOUZA ANTUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 impossibilidade de apreciação de matéria que demanda dilação probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; além disso, as alegações demandam dilação probatória, o que torna inviável sua análise na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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