HC 916471 - DECISAO

HC 916471 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça devido à incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação baseada nos requisitos do art. 312 do CPP e elementos que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: TEYLON CUNHA ALCANTARA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TEYLON CUNHA ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça devido à incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação baseada nos requisitos do art. 312 do CPP e elementos que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se