HC 868339 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP, há indícios suficientes na via estreita do writ e a prescrição não ocorreu nos termos do art.109,I do CP, sendo incabível a valoração probatória em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Richard; Vítima: Antônio de Pádua Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Prescrição, Valoração De Provas
Case Brief
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Parties
Richard
Paciente
Antônio de Pádua Ferreira
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP, há indícios suficientes na via estreita do writ e a prescrição não ocorreu nos termos do art.109,I do CP, sendo incabível a valoração probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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