HC 916286 - DECISAO

HC 916286 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar flagrante ilegalidade; em análise de ofício manteve-se o aumento da pena em 1/2 por multirreincidência (seis condenações anteriores, com prazo depurador contado desde a extinção/cumprimento da pena) e acolheu-se o pedido para excluir a indenização por danos morais, entendendo ausente dano moral no furto sem grave ameaça ou violência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não verificação de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria, Confissão Como Atenuante, Indenização Por Danos Morais, Reparação De Danos Materiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Confissão Como Atenuante Indenização Por Danos Morais Reparação De Danos Materiais

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contagem do prazo depurador para fins de reincidência
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar flagrante ilegalidade; em análise de ofício manteve-se o aumento da pena em 1/2 por multirreincidência (seis condenações anteriores, com prazo depurador contado desde a extinção/cumprimento da pena) e acolheu-se o pedido para excluir a indenização por danos morais, entendendo ausente dano moral no furto sem grave ameaça ou violência.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não verificação de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se