RHC 183313 - DECISAO

RHC 183313 - DECISAO

Como a condenação da paciente transitou em julgado, trata-se de execução de pena (prisão-pena) e não de segregação processual, o que torna prejudicado o exame da custódia preventiva no habeas corpus.

Parties
Paciente: Milene Aparecida dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Custódia Preventiva, Prisão Pena, Condenação, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Custódia Preventiva Prisão Pena Condenação Apelação

Case Brief

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Parties

Milene Aparecida dos Santos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Se a superveniência do trânsito em julgado acarreta perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação da paciente transitou em julgado, trata-se de execução de pena (prisão-pena) e não de segregação processual, o que torna prejudicado o exame da custódia preventiva no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.