HC 916891 - DECISAO

HC 916891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão estadual já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, assim, ultrapassando a competência do STJ na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal Superior.

Parties
Paciente: JUREMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Confissão, Reconhecimento Fotográfico E Fonográfico, Busca Domiciliar, Tortura Qualificada, Receptação Dolosa
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Parties

JUREMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência desta Corte para processar pedido que vise reapreciar acórdão estadual transitado em julgado
  3. 3 alegada nulidade de prova por confissão informal e por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão estadual já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, assim, ultrapassando a competência do STJ na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.