HC 916564 - DECISAO

HC 916564 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que admite impugnação por recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; a discrepância técnica foi sanada por laudo complementar e a condenação apoiou‑se em conjunto probatório autônomo, de modo que a impetração não é cabível nem proporciona fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO SAMIR SAAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade, Procedimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO SAMIR SAAB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital (art. 158-B do CPP)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que admite impugnação por recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; a discrepância técnica foi sanada por laudo complementar e a condenação apoiou‑se em conjunto probatório autônomo, de modo que a impetração não é cabível nem proporciona fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.