HC 916660 - DECISAO

HC 916660 - DECISAO

Verificada nos autos divergência entre a conclusão efetiva do último laudo psiquiátrico (que indicou cessação da periculosidade e possibilidade de desinternação) e a fundamentação das decisões de origem, além do previsto no art. 175 da LEP quanto à necessidade de oitiva do Ministério Público e do defensor após juntada do laudo, o Relator concluiu haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício da ordem, determinando que o Juiz das execuções criminais ouça a defesa e profira nova decisão sobre a prorrogação ou não da desinternação do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Prorrogação De Internação, Nulidade Processual, Audição Da Defesa, Laudo Psiquiátrico, Periculosidade
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Parties

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva prévia da defesa sobre laudo complementar
  2. 2 contrariedade da decisão ao laudo médico
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada nos autos divergência entre a conclusão efetiva do último laudo psiquiátrico (que indicou cessação da periculosidade e possibilidade de desinternação) e a fundamentação das decisões de origem, além do previsto no art. 175 da LEP quanto à necessidade de oitiva do Ministério Público e do defensor após juntada do laudo, o Relator concluiu haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício da ordem, determinando que o Juiz das execuções criminais ouça a defesa e profira nova decisão sobre a prorrogação ou não da desinternação do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Que o Juiz das execuções criminais ouça a defesa e, em seguida, profira nova decisão sobre a prorrogação ou não da desinternação do paciente.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.